“Apelamos ao ministério do interior para que tome uma iniciativa para que os direitos humanos sejam respeitados” apontou Duarte Casimiro

Esta afirmação é da Ordem dos Advogados de Moçambique(OAM), que está reflectida nas celebrações dos 26 anos do órgão, assinaladas esta segunda-feira(14). Na sua dissertação a OAM dirigida pelo bastonário Duarte Casimiro, mostrou-se indignada com a actuação da Polícia Municipal e da PRM que segundo o dirigente deixaram de ser para o povo, facto este que o levou a acreditar que os direitos humanos no país são uma utopia.

Casimiro aponta que o nível dos serviços da Ordem tem impactos que não podiam ser menos relevantes, a título de exemplo, foram suspensas várias actividades vitais à existência da Ordem. Outra situação descrita pela Ordem é o caso dos estágios profissionais de acesso à profissão, que colocaram 872 candidatos a advogados com futuro profissional adiado.

“Com o fim do Estado de Emergência, e não obstante as medidas em curso para a materialização dos programas da Ordem dos Advogados, incluindo a retomada dos estágios, permanecem várias incertezas relativamente ao futuro, No começo destas nossas celebrações, iremos, igualmente, iniciar um processo de reflexão sobre o exercício da profissão e, mais amplamente, sobre o funcionamento da administração da justiça, num contexto como este. Queremos contribuir para a construção de soluções, que permitam a adaptação da profissão, por um lado, e do sistema de administração de justiça, no seu todo, a este novo normal. Entendemos, dentre outras iniciativas, que deveremos prosseguir rapidamente, para o processo de adaptação a esta nova normalidade através de soluções que incluam o recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação, o que requer que repensamos, com urgência nas nossas leis processuais e no funcionamento dos tribunais e demais instituições que formam o aparelho judicial. Estes deverão, por exemplo, estar preparados para receber e expedir documentos, a partir de correspondência electrónica, realizar diligências virtuais, bem como disponibilizar jurisprudência em plataformas online”. Atirou a fonte

 

Casimiro avançou ainda que actualmente, com 1875 membros, a Ordem dos Advogados iniciou nos mandatos antecedentes, um processo de descentralização, marcado, essencialmente, pela instituição de Conselhos Provinciais e a criação de condições estatutárias para o efeito.

“Presentemente, com a recente realização de eleições para os Conselhos Provinciais de Gaza e Tete, o processo de descentralização já atingiu a escala nacional. Ao longo deste mandato continuaremos a dar prioridade a este processo de descentralização da Ordem dos Advogados, através da aprovação de instrumentos, que permitam o funcionamento adequado dos conselhos provinciais, pugnaremos pela criação de condições para a sua efectiva implantação, transferência progressiva de competências e afectação dos necessários recursos, a fim de que os serviços da Ordem dos Advogados sejam prestados aos seus membros e aos cidadãos à escala nacional”, explanou a fonte.

Para a OAM há igualmente uma pretensão de reforço do seu papel para com os seus próprios membros ou seja, focar-se em oferecer, cada vez mais, aos Advogados e Advogados Estagiários serviços com impacto no exercício da profissão, nomeadamente a disponibilização de ferramentas de trabalho, tais como bases de dados de legislação, o Boletim Informativo da Ordem, bem como os pacotes de benefícios adicionais, não previstos no Estatuto, através de acordos com terceiros, tal como o acesso a seguros diversos, em termos competitivos.

DESAFIOS E INTIMIDAÇÕES QUE LIMITAM O EXERCÍCIO DA ORDEM

Casimiro Duarte explica que os ataques aos advogados permanecem um pouco por todo o país e, em particular na cidade da Beira, onde alguns  Advogados, domiciliados no Conselho Provincial de Sofala, estão a ser processados criminalmente por alguns magistrados judiciais, em virtude de estes de terem deduzido participações disciplinares contra aqueles magistrados junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial que, entretanto, foram arquivados por motivos diversos.

“Sem intenção de generalizações, algumas destas situações têm sinais evidentes de intimidação, perseguição e limitação à liberdade de exercício da advocacia e, por razões éticas e deontológicas, não citaremos os nomes dos ilustres colegas envolvidos de igual modo, os brutais ataques à liberdade de imprensa e de expressão e ao exercício do jornalismo, com os graves eventos recentes de ameaças e ataques a jornalistas em Cabo Delgado e o incêndio que resultou de fogo posto nas instalações do jornal Canal de Moçambique, crimes ainda não esclarecidos, agravam um ciclo de violações da liberdade de imprensa que impõem, a cada um de nós como membros da sociedade e, como Advogados, em particular, o redobrar de esforços e uma cada vez maior vigilância no sentido de proteger, com a tenaz resistência e responsabilidade, o amplo núcleo de direitos que a Constituição da República confere a todos os cidadãos”, refere a fonte.

Por outro lado segundo fundamenta Casimiro, a violência policial e o uso excessivo da força por parte dos agentes da PRM e, nos últimos tempos, também da Polícia Municipal, deixou de ser ocasional e tende a transformar-se em estrutural e consolidada, aa forma de actuação da corporação em violação dos direitos humanos.

O bastonário lança um apelo sonoro à toda a sociedade contra um dos mais graves ataques à profissão de advogado, a procuradoria ilícita”.

“A procuradoria ilícita não é só aquela praticada por advogados estrangeiros sem a devida autorização e nem aquela que é promovida por entidades públicas, em concursos públicos, para a contratação de advogados estrangeiros, com vista a prestar serviços que, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados consubstanciam actos próprios da profissão e, por isso, reservados à prestação da actividade de advogado. Referimo-nos, igualmente, àquela procuradora ilícita que, por vezes, é promovida por ilustres colegas nossos ou com a cumplicidade destes, reduzindo o espaço de intervenção da nossa classe. Não mediremos esforços no seu combate e queremos contar com o apoio de todos vós”, conclui o bastonário.

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