ARTIGO DE OPINIÃO: Moçambique ajusta o seu próprio regime fiscal e arrisca ser levado a arbitragem internacional?

O que o relatório financeiro da Kenmare revela sobre a forma como as multinacionais mineiras respondem à soberania dos Estados anfitriões O Governo aprovou uma resolução interna que concede à subsidiária de processamento da Kenmare uma extensão de 20 anos da sua autorização mas em condições diferentes das previstas no Acordo de Implementação (IA) original.
Segundo o próprio relatório financeiro da Kenmare, caso esta resolução seja aplicada na íntegra, a empresa ficará sujeita a novos encargos em matéria de royalties, IVA, direitos aduaneiros, imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e imposto de retenção na fonte, entre outros.Um Estado soberano que ajusta as condições fiscais de um projecto de exploração de recursos no seu próprio território. Em qualquer grande país mineiro do mundo, isto é uma operação normal.Mas qual foi a reacção da Kenmare?
O texto do relatório é claro: a empresa mantém “negociações construtivas” com o Governo, mas reserva-se o direito de accionar as disposições de resolução de litígios previstas no IA. Traduzindo para linguagem directa: estamos a negociar, mas se não obtivermos as condições que nos convêm, estamos preparados para vos processar.
Processar onde? Num tribunal de arbitragem internacional. Não num tribunal moçambicano, não numa instância regional africana mas num mecanismo regido por regras de arbitragem internacional, onde as multinacionais dispõem de vasta experiência contenciosa e das melhores equipas jurídicas do mundo, enquanto os países em desenvolvimento se encontram frequentemente em desvantagem em termos de informação e de recursos.O que é que a Kenmare usufruiu durante vinte anos?Para compreender o peso desta questão, é preciso primeiro perceber de que condições a Kenmare beneficiou em Moçambique.As suas actividades de processamento e exportação gozam do estatuto de Zona Franca Industrial, estando isentas de imposto sobre o rendimento. As actividades de mineração, embora sujeitas a uma taxa nominal de 35%, permitem a dedução das despesas de exploração, desenvolvimento e investimento de capital ao longo de toda a vida útil da mina o que reduz significativamente a carga fiscal efectiva em relação ao valor nominal.
Durante duas décadas, a Kenmare operou nas terras de Moçambique ao abrigo deste regime, extraindo dezenas de milhões de toneladas de areias minerais e produzindo cerca de 6% da oferta mundial de ilmenite. Desde 2019, a empresa devolveu mais de 300 milhões de dólares aos seus accionistas, através de dividendos e recompra de acções.Agora, o Governo de Moçambique diz que estas condições expiraram e que os termos da nova fase devem aproximar-se das práticas correntes na indústria mineira internacional.Isto não é confisco. Não é nacionalização. Não é incumprimento contratual. É um país detentor de recursos que, após o termo de um acordo, ajusta legitimamente as suas condições.”Negociações construtivas” acompanhadas de ameaça de arbitragem o que se está realmente a negociar?
O Presidente do Conselho de Administração da Kenmare, Andrew Webb, escreveu uma frase reveladora na sua declaração aos accionistas: a renovação do IA é “uma preocupação”, e embora acolha com agrado as “palavras de apoio” do Presidente de Moçambique à empresa, essas palavras precisam de ser sustentadas por “um processo claro que conduza à finalização”.Repare-se na escolha de palavras. Não disse “respeitamos a decisão soberana de Moçambique”. Não disse “compreendemos a legitimidade do Estado anfitrião em ajustar as condições”. O que disse foi: palavras simpáticas não bastam é preciso apresentar resultados que nos satisfaçam.Ao mesmo tempo, o Director-Geral, Tom Hickey, revelou que se reuniu em Fevereiro com o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estêvão Pale, e com o Ministro da Economia, Basílio Muhate, tendo “sublinhado a importância de concluir este processo com brevidade”.Do ponto de vista da empresa, isto chama-se comunicação activa. Do ponto de vista de Moçambique, uma empresa estrangeira que, por um lado, se reúne com os nossos ministros para apressar o processo e, por outro, sinaliza aos investidores internacionais que as nossas políticas estão a prejudicar o valor dos seus activos reservando-se simultaneamente o direito de nos arrastar para um tribunal de arbitragem internacional — como é que se chama a isso?O velho guião da indústria extractiva globalEsta abordagem não é nova. Na indústria global de recursos, a resposta das multinacionais mineiras aos ajustamentos políticos dos Estados anfitriões segue um modelo quase padronizado:Primeiro, utilizam os relatórios financeiros e as reuniões com analistas para emitir sinais de “risco político”, pressionando para baixo as expectativas de valorização do projecto. Depois, invocam a “perda de confiança dos investidores” e a “erosão do valor dos activos” para exigir concessões do Estado anfitrião na mesa de negociações. Se o Estado anfitrião se mantiver firme, accionam a arbitragem internacional, deslocando o litígio soberano para uma plataforma mais favorável às multinacionais.Austrália, Canadá, Chile, Tanzânia, Zâmbia praticamente todos os grandes países mineiros já passaram por cenários semelhantes. Os desfechos variam, mas o padrão é notavelmente consistente.Moçambique encontra-se agora à entrada deste mesmo padrão.Como deve Moçambique responder?Em primeiro lugar, é necessário estabelecer um facto basilar: ajustar as condições fiscais de um acordo que expirou é um acto de soberania, não um incumprimento. Os direitos e concessões do IA expiraram em Dezembro de 2024. O Governo de Moçambique tem plena base legal para apresentar as suas próprias exigências para a nova fase.Em segundo lugar, é preciso avaliar com lucidez as cartas que a Kenmare tem na mão. A empresa tem actualmente uma dívida líquida de 158,8 milhões de dólares; o seu rácio de endividamento situa-se em 2,72 vezes, perigosamente próximo do limite contratual de 3,0 vezes; os auditores poderão emitir uma opinião com “incerteza material significativa quanto à continuidade das operações”; e a meta de produção de ilmenite para 2026 foi reduzida para pouco mais de 800 mil toneladas. Esta não é uma empresa numa posição de força.Por último e mais importante: a ameaça de arbitragem é um instrumento de pressão, não um desfecho inevitável. Quando uma empresa exibe esta carta, o objectivo raramente é percorrer todo o processo arbitral até ao fim. O que pretende, na maioria dos casos, é forçar o Estado anfitrião a recuar na mesa de negociações.Moçambique não precisa de ter medo desta carta. Mas Moçambique precisa de preparar as suas próprias cartas — equipa jurídica, estratégia de negociação, comunicação pública transparente e, acima de tudo, uma noção clara dos seus próprios limites inegociáveis.Os recursos pertencem ao país. O acordo expirou. As condições podem ser renegociadas. Mas renegociar não significa prolongar automaticamente as condições anteriores — e muito menos recuar à primeira ameaça de arbitragem.A Kenmare operou em Moçambique durante mais de vinte anos, beneficiando de condições preferenciais ao longo de todo esse período. Se agora até um ajustamento fiscal legítimo, feito ao abrigo da lei, pode levar o país a um tribunal de arbitragem internacional, então Moçambique tem todo o direito de colocar uma pergunta simples: nestes vinte anos de parceria, quem assumiu realmente mais riscos?Este artigo foi elaborado com base no relatório 2025 Preliminary Results Announcement da Kenmare Resources, publicado a 25 de Março de 2026. Todos os dados financeiros, declarações da administração e notas às demonstrações financeiras citados são provenientes de documentos públicos da empresa.