ESTADO DE EMERGÊNCIA: Estabelecimentos de ensino privados estão a castigar pais e encarregados de educação

ESTADO DE EMERGÊNCIA: Estabelecimentos de ensino privados estão a castigar pais e encarregados de educação

ESTADO DE EMERGÊNCIA: Estabelecimentos de ensino privados estão a castigar pais e encarregados de educação

O Presidente da República (PR), Filipe Jacinto Nyusi, ordenou no mês de Março de 2020 a interrupção do funcionamento dos estabelecimentos de ensino (público e privado), devendo a medida abranger os níveis pré-escolar até ao universitário para fazer face aos perigos do contágio com o novo coronavírus.

Mesmo com esta decisão, alguns estabelecimentos de ensino privado têm insistido em continuar a proceder à cobrança das mensalidades,  como se estivessem a funcionar numa situação de normalidade anterior à tomada da referida medida.

Segundo um artigo publicado nesta quinta-feira pelo Centro de Integridade Pública(CIP), há que referir que os encarregados de educação  não são obrigados, por lei, a pagar as mensalidades enquanto os seus educandos não beneficiam da ministração das aulas de forma presencial, conforme o acordado, mesmo que por razões de força maior que não carecem de ser demonstradas, por se tratar de factos notórios.

Assim sendo o CIP entende que o Governo Deve Regular a Cobrança de Mensalidades pelos Estabelecimentos de Ensino Privado em Situações de Excepção como o “Estado de Emergência”.

O Presidente da República (PR), Filipe Jacinto Nyusi, ordenou no mês de Março de 2020Adiante, esta organização não governamental relata que existem os que cobram mensalidades na sua totalidade argumentando que têm estado a enviar materiais de estudo por via electrónica. Há outros que pautaram por reduzir numa determinada percentagem o valor cobrado normalmente pelo facto de, também, estarem a proceder ao envio dos materiais com recurso às plataformas electrónicas e, ainda, os que, estando encerrados e sem nenhuma actividade, continuam a obrigar o pagamento das mensalidades na íntegra. Pelo que se depreende, os estabelecimentos em causa recorrem a formas diferentes para abordar a mesma situação.

Para o CIP, a questão que advém da obrigatoriedade do encerramento dos estabelecimentos de ensino privado prende-se com a forma como estes continuam a proceder à cobrança das mensalidades sem observar critérios de razoabilidade e equidade. Embora se deva reconhecer que os estabelecimentos de ensino em causa têm obrigações contratuais a cumprir, designadamente no que se refere a encargos com o pagamento dos salários dos educadores e professores e ao pagamento de despesas advenientes do uso da água e electricidade e, até, ao pagamento do pessoal que garante a segurança das instalações e equipamentos, estas circunstâncias não podem ser usadas de forma arbitrária para extorquir valores aos encarregados de educação. Ou seja, esta situação de anormalidade não legitima que o ónus com a assumpção de tais responsabilidades seja transferido para os encarregados de educação, mesmo se tratando de um caso “fortuito” ou de “força maior”, como é a situação em apreço.

 

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