Legislar sem colocar em causa a liberdade de expressão

A governação da Internet, um tema sensível por tocar nas liberdades fundamentais, como a livre expressão, esteve em debate, na semana passada, em Maputo, naquela que foi a 3ª Edição do Fórum Nacional de Governação da Internet 2023 (FGIMz2023). Num painel intitulado “Governar a Internet enquanto esfera pública por excelência: desafios e perspectivas”, ficou assente a necessidade de se legislar o sector salvaguardando a liberdade de expressão dos cidadãos.

Nos tempos actuais, a Internet é vista como uma extensão da esfera pública, com a vantagem de o digital ser um espaço aberto onde todos se podem expressar, sem as limitações habituais nos fóruns tradicionais. No entanto, o uso às vezes abusivo do espaço online está a levantar discussões sobre a necessidade de uma regulação que ponha fim aos desmandos na Internet.

Contudo, ao mesmo tempo que se reconhece a importância da fixação de balizas, receia-se o uso da legislação, por Governos, para controlar e silenciar vozes críticas. No painel sobre a governação da Internet enquanto esfera pública, moderado pelo presidente do MISA-Moçambique, Jeremias Langa, foi reconhecida a necessidade de se estabelecer regras na utilização da Internet, ao mesmo tempo que se defendeu que essas regras não podem colocar em causa direitos fundamentais.

O académico Dércio Tsandzana, que foi o orador principal do painel, destacou a Internet como um espaço de liberdades e de conexão no mundo, onde é necessário que haja responsabilidade não apenas para os Estados, mas também para os cidadãos. Tsandzana, estudioso com interesse na área digital, apontou a desinformação, a polarização de opiniões e a segurança cibernética como alguns dos desafios ligados à esfera digital.

O espaço digital, admitiu, suscita a necessidade de estabelecimento de regras que, no entanto, exigem prudência, conjugando-se sempre o binómio regulação versus inibição de direitos e participação política. “A Governação de Internet implica intervenção transnacional entre o cidadão e outras entidades que lidam com questões de regulamentação. A Lei de Protecção de dados visa proteger todas as informações ligadas ao cidadão, mas, provavelmente, quando são usadas para interesses paralelos aos dos cidadãos, a governação torna-se um mal”, exemplificou.

Por sua vez, a académica Delfina Lázaro afirmou ser necessário regular sem deixar de lado a questão da protecção dos dados e da não inibição da liberdade de expressão. Para a académica, a Internet pode, inclusivamente, ser usada como espaço para aquisição de sensibilidades para melhorar a própria governação do país e contribuir para o entendimento de quem faz as leis, através da participação de vários actores.

Para Sérgio Cossa, da Escola de Governação de Internet, este é um caminho que deve ser percorrido com envolvimento de todos, Governo, Academia, Sociedade Civil e Sector Privado, e com uma abordagem que parta da base ao topo. “Os governos devem abrir espaço para que diferentes entidades criem ideias que possam contribuir de forma saudável para o sucesso de governança de internet”, apelou.

Sob lema “Por uma Internet Acessível, Inclusiva, Segura e Resiliente”, o Fórum Nacional de Governação da Internet 2023 (FGIMz2023), organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), em parceria com vários actores, incluindo o MISA-Moçambique, este ano decorreu, pela primeira vez, em paralelo com o 1° Sub-fórum da Juventude em Governação da Internet em Moçambique (yFGIMz),

Durante a cerimónia, que teve lugar no dia 8 de Dezembro corrente, o MISA-Moçambique foi condecorado como uma das organizações que contribuem e apoiam questões ligadas à Governação da Internet, no país.

Author: Jornal Visão Moçambique

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