Magistrados defendem que sem independência judicial os direitos fundamentais tornam-se letra morta

Magistrados moçambicanos afirmam que a garantia dos direitos fundamentais apenas se concretiza plenamente num Estado que reconheça e respeite a separação de poderes e a independência do poder judicial. Esta convicção foi reiterada, esta quinta-feira (08), pelo vice-presidente do Tribunal Supremo, José Beirão, durante a abertura do Simpósio Nacional dos Juízes, que decorre em Maputo sob o lema: “O Papel do Juiz na Defesa dos Direitos Fundamentais e Direitos Humanos dos Cidadãos, do Estado de Direito e Democrático e no Combate à Corrupção”.

O evento, promovido pela Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), insere-se nas celebrações do Dia do Juiz, efeméride que visa reconhecer o papel dos magistrados na construção e preservação do Estado de Direito em Moçambique.

Ao intervir na cerimónia de abertura, José Beirão foi peremptório ao afirmar que “não se pode falar de direitos fundamentais sem que se reconheça a separação de poderes e a independência do poder judicial, pois os direitos fundamentais só têm real eficácia se, objectivamente, existir um órgão do Estado capaz de garantir a aplicação imparcial da lei e de se sobrepor aos actos lesivos de outros órgãos, mediante processos jurídicos regulares”.

O magistrado sublinhou que a independência judicial constitui o alicerce sobre o qual se constrói um poder judicial forte e comprometido com a Constituição. Para ele, “um tribunal deve ser independente, imparcial, vinculado apenas a critérios normativos e incapaz de ser influenciado no cumprimento da sua missão”.

“Ao atingirmos o ponto sublime da independência do judiciário, poderemos falar de um poder judicial verdadeiramente guardião da Constituição, colocado ao serviço da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e do Estado”, sublinhou Beirão.

Corrupção: uma ameaça global que exige integridade

No mesmo tom, o vice-presidente do Tribunal Supremo alertou para o carácter corrosivo da corrupção, classificando-a como “uma ameaça global que desafia o bem-estar das nossas sociedades, colocando em risco o futuro dos nossos filhos e da humanidade”.

Beirão foi enfático ao afirmar que “a corrupção deve ser combatida em todas as frentes, de todas as maneiras, por todos, em nome de todos”, defendendo que os mecanismos actuais de combate à corrupção são ainda insuficientes.

“A integridade deve ser para nós o selo que nos identifica na nossa actuação. Temos como concurso que os meios até hoje utilizados para atalhar o mal da corrupção são por demais ineficazes e, até então, o único existente e eficaz é a integridade. Por isso, como juízes e membros da Associação, recai-nos o ónus de defender a independência do poder judicial, de promover a integridade, a transparência e a responsabilização dos prevaricadores”, vincou o magistrado.

Edilidade de Maputo reconhece papel pacificador dos tribunais

Em representação do edil de Maputo, a vereadora de Recursos Humanos do Conselho Municipal da Cidade de Maputo (CMM), Rutília Microsse, destacou o contributo dos tribunais para a estabilidade social e a confiança dos cidadãos nas instituições judiciais.

“A edilidade tem testemunhado o compromisso dos tribunais na pacificação social e no fortalecimento da confiança dos cidadãos nas instituições da justiça”, afirmou.

Microsse apelou à reflexão sobre os desafios actuais do sector da justiça, reforçando a necessidade de contínuo aprimoramento do sistema judicial moçambicano.

“Ao celebrarmos esta efeméride, somos, igualmente, chamados à reflexão sobre a necessidade de contínuo aprimoramento do sistema judicial, com vista a assegurar o acesso equitativo à justiça, à solidariedade processual e à dignidade do exercício da magistratura”, destacou.

A vereadora reiterou o compromisso do Conselho Municipal em cooperar com os órgãos da justiça no quadro de uma governação local promotora da legalidade, da ética e da justiça social.

“O Conselho Municipal de Maputo reconhece os desafios que a classe enfrenta e reafirma o seu compromisso em continuar a cooperar com as instituições judiciais, no espírito de uma governação local inclusiva e promotora da legalidade, da ética e da justiça social”, frisou.

Simpósio nacional reafirma missão do juiz no Estado Democrático de Direito

O Simpósio da AMJ decorre num contexto em que a actuação dos magistrados ganha crescente atenção da sociedade, sobretudo face aos desafios ligados à corrupção, à morosidade processual e ao acesso desigual à justiça, temas que continuam a marcar o debate jurídico e político no país.

Para os juízes presentes no encontro, um poder judicial independente é condição indispensável para a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como para o fortalecimento do Estado de Direito e Democrático em Moçambique.