MOÇAMBIQUE: Parlamento aprova Lei para Revisão Constitucional e redução dos poderes do Chefe de Estado

A informação publicada pelo portal MozTimes aponta que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, a proposta de lei referente ao Compromisso Político para um Diálogo Nacional e Inclusivo, formalmente subscrito a 5 de Março de 2025 pelo Governo e pelos partidos políticos com representação parlamentar, provincial e autárquica.

O referido compromisso, agora integrado no quadro legislativo, estabelece princípios e directrizes fundamentais para a condução de um diálogo nacional inclusivo, com o propósito de viabilizar reformas estruturais no ordenamento jurídico-constitucional e na arquitectura de governação do Estado moçambicano.

Entre as modificações preconizadas, sobressaem alterações substanciais à estrutura do poder político, incidindo sobre o sistema de governação, a redistribuição das competências do Presidente da República, a despartidarização das instituições estatais e a ampliação do modelo de descentralização e desconcentração político-administrativa e financeira.

Actualmente, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança, além de deter a prerrogativa exclusiva de designação dos titulares dos principais órgãos do poder judicial, nomeadamente o Tribunal Supremo, o Conselho Constitucional e o Tribunal Administrativo.

A reforma constitucional aprovada visa reconfigurar a relação entre os poderes executivo, legislativo e judicial, de modo a garantir um maior equilíbrio institucional e uma efectiva separação de poderes.

Autonomia do Sistema Judicial e Reforma Eleitoral

Ainda segundo o MozTimes, um dos eixos centrais do pacote de reformas incide sobre a independência e funcionalidade do sistema de justiça. Actualmente, a magistratura moçambicana é amplamente percebida como excessivamente subordinada ao poder político, tanto pela forma de nomeação dos seus dirigentes como pela reiterada tendência de o Conselho Constitucional decidir a favor do partido no poder em litígios eleitorais.

Neste contexto, a revisão constitucional propõe um novo mecanismo de indicação dos titulares dos órgãos judiciais, garantindo-lhes maior autonomia financeira e administrativa.

Paralelamente, prevê-se uma reestruturação do processo eleitoral moçambicano, com enfoque na reconfiguração dos órgãos da administração eleitoral, reformulação da legislação eleitoral e redefinição dos mecanismos de justiça eleitoral, com o intuito de assegurar maior integridade e transparência ao processo democrático.

Reformas Económicas e Gestão dos Recursos Naturais

Além das transformações na esfera política e institucional, o pacote de reformas inclui ajustes no modelo de governação económica e fiscal, modernização da administração pública e redefinição das políticas de exploração e gestão dos recursos naturais.

A implementação destas mudanças será conduzida sob a égide do Presidente Daniel Chapo, em coordenação com os dirigentes dos partidos políticos signatários.

Para garantir o acompanhamento do processo, será constituída uma Comissão Técnica composta por 21 membros, dos quais 18 serão nomeados pelos partidos políticos signatários e três pela sociedade civil.

Os representantes da sociedade civil serão seleccionados por consenso, a partir de candidaturas propostas por organizações de carácter nacional. A esta Comissão caberá a criação de grupos de trabalho, o estabelecimento de parcerias estratégicas, a supervisão das actividades do processo e a emissão de recomendações ao Parlamento.

O funcionamento desta estrutura será regulamentado pelo Presidente da República, em articulação com os partidos políticos envolvidos.