Novo Código Penal: afinal fotografar sem autorização não é crime

Novo Código Penal: afinal fotografar sem autorização não é crime

Novo Código Penal: afinal fotografar sem autorização não é crime – O novo Código Penal (CP) promulgado e mandado publicar pelo Presidente da República (PR) não criminaliza quem capta imagens de outrem sem autorização, conforme havia sido aprovado pela Assembleia da República (AR).

A versão do CP aprovada na especialidade pela AR, tinha um artigo que criminalizava e punia quem gravar e fotografar outrem sem autorização. Mas na versão final do CP publicado no Boletim da República, tal artigo sumiu.

Na versão removida:

“Incorre na mesma pena de prisão de 1 ano e multa correspondente quem contra a vontade:
a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em evento em que tenha sido legitimamente participado; ou b) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos”, este conteúdo constava do artigo 47, número 2, da versão do CP aprovada pela AR e submetida ao PR para promulgação.

Novo Código Penal: afinal fotografar sem autorização não é crimeNão se sabe onde este texto está, mas está claro que desapareceu. Se o PR corrigiu ou se foi a própria AR, mas o certo é que fotografar sem autorização já não é crime, excepto em caso de devassa da vida privada, como prevê o artigo 257 do CP da Lei 24/2019, de 24 de Dezembro publicada no Boletim da República.

O mais importante é que o bom senso prevaleceu e as pessoas são livres de se fotografar umas às outras desde que as imagens não se destinem a práticas criminais previstas e punidas por lei.

Sheila Nhancale

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Propriedade de Edições do Jornal Visão, Registado na República de Moçambique em Dezembro de 2016 no Gabinete de Informação, Instituição de Tutela sobre o sector da comunicações e radiodifusão com procedimentos dos ministérios da Justiça, Interior, Comércio e Indústria e dos Transportes e Comunicações. Publicações Semanais por PDF e diárias através do Website www.jornalvisaomoz.com. Notícias de Moçambique e do mundo na hora certa, com factos e argumentos fiáveis e credíveis.

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