SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO: CIP DIZ QUE DEPUTADOS LEGISLARAM EM PROVEITO E CAUSA PRÓPRIA

SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO: CIP DIZ QUE DEPUTADOS LEGISLARAM EM PROVEITO E CAUSA PRÓPRIA

A lei n.º 31/2014 que revê o regime jurídico relativo ao estatuto, segurança e previdência do deputado foi promulgada pelo Presidente da República após este colocar dúvidas e enviar para a assembleia da república para o seu reexame.

O Centro de Integridade de Pública-CIP reagindo ao assunto de subsídio de integração de deputados, afirma que os deputados da Assembleia da República legislaram em seu benefício, sendo que, com o seu acto, atribuíram-se o “Subsídio de Reintegração”. A organização diz que o artigo 32 da Lei de Probidade Pública, concretamente na alínea a) do n.º 1, não foi respeitado ou tido em atenção quando a Assembleia da República decidiu aprovar uma lei que beneficia os deputados.

O número 01 do referido artigo na sua alínea a) estabelece que, “Sem prejuízo das proibições gerais, é proibido ao titular ou membro de órgão público, outorgar-se, directa ou indirectamente, algum benefício”. De Realçar que foi a própria Assembleia da República que concebeu, deliberou e aprovou o Estatuto do Deputado de onde constam para além do referido subsídio outros direitos e regalias através da Lei n. °31/2014, de 30 de Dezembro, que revê o regime jurídico relativo ao Estatuto, segurança e previdência do deputado. Entretanto, para auferirem o referido subsídio, a lei isenta os deputados de qualquer contribuição, conforme prescreve o n.º 2 do artigo 45 da Lei n.º 31/2014.

“Embora se trate de diplomas legais de igual valor jurídico, não deve ser alheio o facto de, cronologicamente, a Lei Probidade Pública ter sido a primeira a ser aprovada, sendo que a mesma na sua alínea d) do artigo 4 proíbe determinadas condutas aos titulares ou membros de órgão público, como o são os deputados. “A AR, sendo o mais alto órgão legislativo do país quando legisla sobre matéria nova deve, como princípio, ter em atenção os diplomas legais anteriormente aprovados e analisar se o diploma ou diplomas legais que pretende aprovar não entram em contradição com aqueles, tendo em atenção a necessidade da preservação da unidade e coerência do quadro jurídico-legal”, defende a organização.

SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO: CIP DIZ QUE DEPUTADOS LEGISLARAM EM PROVEITO E CAUSA PRÓPRIA

Tendo em conta que para auferirem o referido subsídio, a lei isenta os deputados de qualquer forma de contribuição, o CIP defende ainda a necessidade de se justificar de onde é que provem ou virá o valor que os deputados irão auferir como o subsídio de reintegração. “Será dos impostos pagos pelos cidadãos? Previsão Legal do “Subsídio de Reintegração”: Deputados Legislaram em Proveito e Causa Próprios Se sim, qual é justificação plausível para se proceder desta forma? Não será o exercício da função/mandato de deputado de natureza voluntária? Se os cidadãos se candidatam de forma livre, por que é que ónus de suportar o pagamento do referido subsídio deve recair sobre os mesmos?-Questiona o Centro de integridade pública.

A organização da sociedade civil questiona ainda que, onde é que os deputados devem ser reintegrados. Buscando resposta para saber se os mesmos serão reintegrados na sociedade onde sempre estiveram e actuaram quando exerciam o mandato, colocando assim também em questão de que direitos lhes foram coarctados. “Pelo que se pode depreender, uma das circunstâncias que pode justificar a atribuição de um subsídio de reintegração é pelo motivo de um determinado cidadão ser chamado ao cumprimento do serviço militar ou de ter sido privado de liberdade. No primeiro caso, justifica-se que, cumprido o prazo nas fileiras das forças armadas, o mesmo deva ser integrado na sociedade, devendo beneficiar de todos os meios que o Estado disponha para o efeito”, recorda o CIP.

Entretanto, a Lei n.º 31/2014 foi promulgada pelo Presidente da República (PR) após este a ter enviado para reexame pelo órgão que a produziu, no caso, a Assembleia da República. Segundo o Centro de Integridade está devolução desta a AR significa que, a mesma suscitou dúvidas ao Chefe de Estado para a promulgar nos precisos termos em que lhe foi enviada ao nível do controle político que exerce sobre os actos legislativos daquele órgão. “Significa também que o Presidente da República vetou a lei, tendo acabado por a promulgar, atendendo que a Constituição da República de Moçambique não lhe deixa outra alternativa. Só foi possível a promulgação da lei que aprova o Estatuto do Deputado em razão de uma obrigatoriedade de natureza constitucional, ou seja, uma obrigatoriedade da lei suprema do país, a que o PR teve que se conformar/ sujeitar, mesmo que a referida lei ordinária lhe suscitasse dúvidas”, afirma a organização. Fica claro que, os deputados que aprovaram o seu próprio estatuto e do mesmo se vão beneficiar, legislaram em benefício e causa próprios, o que a LPP não permite.

Conflito de Interesses na Fixação do Subsídio de Reintegração – Comissão Permanente da AR em Período de Transição é que Fixa o Subsídio

Outra questão de melindre levantada pela organização surge do n.º 3 do artigo 30 da Lei n.º 31/2004 que refere que as remunerações são fixadas e actualizadas por uma comissão que fixa as remunerações e outras regalias dos membros dos órgãos de soberania. “Sobre este aspecto, importa referir que a referida comissão que deve tratar de matérias atinentes à remuneração dos deputados e de outros membros dos órgãos de soberania, se existe, não é do conhecimento público nem se sabe onde a mesma se acha integrada, se ao nível do poder político, legislativo ou judicial ou se é um órgão independente, sendo que neste último caso seria o desejável, com vista a evitar situações de possível conflito de interesses entre o exercício de funções públicas e a atribuição de benefícios ou fixação de remunerações”, avança a entidade.

O CIP diz ainda que, no que se refere à supracitada comissão, o artigo 72 da Lei n.º 31/2014 estabelece que enquanto não for aprovada a lei que define o regime da comissão que fixa as remunerações e outras regalias dos membros de órgãos de soberania, a Comissão Permanente da Assembleia da República exerce as competências da referida comissão relativamente aos deputados. “Trata-se de uma incoerência ou falta de unidade do quadro jurídico – legal, atendendo que a parte inicial da alínea a) do n.º 1 do artigo 32 da LPP estabelece que é proibido ao titular ou membro de órgão público “exercer o mandato em benefício próprio (…)”, lê-se no comunicado da organização. Neste caso, os deputados da Comissão Permanente da AR estão a exercer o mandato em benefício próprio, a serem estes que fixam o valor do referido subsídio, para si, com todas as consequências e interpretações jurídicas que se podem ser retiradas desta forma de actuação.

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