Tribunal Supremo do Reino Unido autoriza Moçambique a recorrer da decisão favorável à Privinvest
No dia 4 de Abril corrente, o Tribunal Supremo do Reino Unido decidiu que Moçambique pode recorrer de uma decisão tomada em Março de 2021, que favorecia a Privinvest. Em disputa está o foro competente para julgar o caso iniciado pela Procuradoria-Geral da República – PGR (de Moçambique) contra a Privinvest. Moçambique quer que o caso seja julgado por um tribunal de um Estado soberano, enquanto a Privinvest defende que o caso deve ser julgado em foro arbitral.
Por: Borges Nhamirre – CIP
Moçambique iniciou o caso contra a Privinvest em 2019 exigindo que a construtora naval do Médio Oriente pague ao país todas as perdas incorridas com as dívidas ocultas, fundamentando que estas foram contratadas por causa de subornos que a Privinvest pagou a altos funcionários do Estado moçambicano, incluindo ao antigo Ministro das Finanças, Manuel Chang.
O caso foi iniciado no Tribunal Superior de Londres (secção comercial). Para além das empresas do grupo Privinvest, a PGR incluiu como réus o banco Credit Suisse e os seus três antigos colaboradores envolvidos na contratação das dívidas ocultas.
Depois de o caso ter sido admitido pelo Tribunal londrino, a Privinvest defendeu-se rejeitando a competência da
instância. Alegou que o Tribunal Superior de Londres não tem competência para julgar o caso, pois as partes (as
empresas EMATUM, ProIndicus e MAM vs Privinvest) convencionaram que seria o Tribunal Internacional de
Arbitragem a julgar eventuais conflitos emergentes dos contratos de fornecimento de equipamentos e serviços
celebrados entre as partes.
A disputa do foro já passou por duas instâncias e, com a autorização que Moçambique obteve para recorrer,
agora será julgada por uma terceira. Em primeira instância, o Tribunal Superior de Londres decidiu, através
do juiz Waksman, que seria este mesmo Tribunal a julgar o caso. A Privinvest recorreu ao Tribunal de Recurso
de Londres e o caso foi julgado nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2021, resultando daí a anulação da decisão da
instância inferior. Três juízes, Launcelot Henderson, Rabinder Singh e Sue Carr, decidiram dar razão à Privinvest,
uma decisão muito comemorada em Moçambique pelos defensores das dívidas ocultas.
Moçambique quis recorrer da decisão, mas os mesmos juízes negaram o recurso. Assim, cabia a Moçambique
pedir autorização ao Tribunal Supremo do Reino Unido para recorrer, ou então desistir do caso e deixar que seja
um foro arbitral a julgar a disputa. Moçambique recorreu e um ano depois obteve a autorização.
O que está na origem da disputa é que, se o caso for julgado em foro arbitral, há entendimento de que este
tenderá a beneficiar a Privinvest pois, historicamente, os árbitros tendem a ser mais favoráveis aos negócios.
Adicionalmente, a arbitragem é um foro privado e os processos ali tratados não são de acesso ao público. Do
lado oposto, se o caso for julgado por um tribunal de um Estado soberano, acredita-se que os juízes serão mais
sensíveis aos efeitos que as dívidas ocultas causaram aos moçambicanos e tenderão a tomar uma decisão mais
ponderada. E, um ganho imediato para todos é que o caso tratado em Tribunal Soberano é público e pode ser
acompanhado por todos os interessados.
Um estudo realizado pelo CIP e pelo CMI da Noruega, que cobriu o período de 2016 a 2019, concluiu que os
efeitos colaterais das dívidas ocultas custaram a Moçambique mais de USD 11 mil milhões – quase todo o PIB
do país em 2016 – e quase 2 milhões de pessoas foram empurradas para a pobreza. E se Moçambique for forçado
a pagar o serviço desta dívida haverá mais 4 mil milhões de dólares para pagar, para além dos futuros impactos
prejudiciais.
Author: Jornal Visão Moçambique
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